Reforma tributária: franqueadoras tem até 30 de outubr para decidir o regime

Por Rafael Vivian Gmeiner · Publicado em 20/10/2026 às 19h45

Com a CBS valendo de verdade em janeiro de 2027, franqueadores e franqueados precisam escolher como recolher IBS e CBS, revisar contratos e refazer preços ainda em 2026

A reforma tributária saiu do papel para o caixa das franquias. Desde 3 de agosto de 2026, as notas fiscais eletrônicas passaram a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em 2026, os dois tributos funcionam em caráter de teste, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, sem aumento efetivo de carga.

A virada real vem em 2027. A CBS entra em vigor de fato, e o PIS e a Cofins deixam de existir. A transição completa, com a extinção de ICMS e ISS, vai até 2033.

O prazo que importa agora

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 30 de outubro de 2026 o prazo para empresas do Simples escolherem como recolher IBS e CBS no primeiro semestre de 2027. Há dois caminhos:

Modelo	Como funciona	Para quem tende a fazer sentido
Simples tradicional	IBS e CBS continuam dentro do DAS, com alíquota única	Quem vende sobretudo ao consumidor final
Simples híbrido	IBS e CBS são apurados por fora, no regime regular, com direito a créditos	Quem vende para outras empresas ou tem muitos insumos tributados

Até 5 de outubro, a Receita Federal havia recebido 846.339 pedidos pelo modelo híbrido, cerca de 11,9% das empresas do Simples. A opção poderá ser cancelada, em caráter irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro. A janela foi estendida para depois de 15 de dezembro, data limite para o Senado fixar a alíquota da CBS de 2027.

Quem não optar agora segue no modelo tradicional até junho de 2027. Uma nova chance de migrar para o híbrido abre em março de 2027, com efeito no segundo semestre. O MEI fica fora dessa escolha.

Por que o franchising é um caso particular

O sistema de franquias combina venda de produtos e de serviços na mesma relação comercial. A franqueadora cobra royalties e taxas, que são serviços, enquanto o franqueado vende mercadorias ou presta serviços ao consumidor.

Na avaliação de Natan Baril, da diretoria jurídica da ABF, a carga tende a subir mais para as franqueadoras do que para os franqueados, porque serviços é o setor que mais perde com a reforma. Para os franqueados, o efeito será heterogêneo e dependerá do segmento, do regime tributário e da cadeia de fornecedores.

Três pontos merecem atenção especial:

• Royalties e taxas. Passam a gerar crédito para o franqueado do regime regular, mas não para quem fica no Simples tradicional. Isso muda a conta de quem compra de quem.
• Fundo de propaganda. Os valores repassados podem passar a ser tributados integralmente, o que pede revisão contratual.
• Incentivos regionais. O fim dos benefícios fiscais locais altera a lógica de escolha de praças e centros de distribuição.

Checklist para as próximas semanas

1. Simule, com o contador, a carga no Simples tradicional e no híbrido para 2027.
2. Verifique se os principais clientes ou fornecedores da operação valorizam créditos de IBS e CBS.
3. Peça à franqueadora a posição oficial da rede sobre royalties, fundo de marketing e preços sugeridos.
4. Confirme se o sistema de gestão e o emissor de notas já estão no novo leiaute.
5. Anote as datas: 30 de outubro para optar e 20 de dezembro para desistir.

A alíquota de referência somada de IBS e CBS ainda não foi fixada, com estimativas entre 26,5% e 28%. Até lá, decisões bem calculadas valem mais do que apostas.