Contagem regressiva para 2027: a reforma tributária chega aos royalties

Por Rafael Vivian Gmeiner · Publicado em 12/11/2026 às 13h19

Com a CBS valendo de verdade a partir de janeiro, os royalties e as taxas de franquia deixam o ISS e passam a ser tributados pelo novo sistema, e a ABF estima aumento de carga tanto para franqueadoras quanto para franqueados, o que torna dezembro o mês de revisar contratos, preços e caixa

Faltam menos de dois meses para a primeira fase de cobrança efetiva da reforma tributária, e uma das linhas mais sensíveis para o franchising é justamente a que sustenta a relação entre franqueadora e franqueado. Os royalties, as taxas de franquia e os demais serviços prestados à rede, que hoje recolhem ISS, passam a ser tributados pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), num modelo que muda não só o valor do imposto, mas também a forma como ele circula ao longo da cadeia.

O Mundo das Franquias já mostrou o que está em jogo na escolha do regime do Simples Nacional, e agora o foco é outro: o que acontece com a principal fonte de receita das franqueadoras e como isso pode chegar ao bolso de quem opera a unidade.

O que muda na cobrança dos royalties

No modelo atual, os royalties pagos pelo franqueado são tributados pelo ISS, geralmente com alíquota entre 2% e 5%, e esse imposto não gera crédito para quem paga. Com a reforma, essas receitas passam a ser tributadas por IBS e CBS, tributos não cumulativos cuja alíquota cheia foi estimada inicialmente em 28%, com uma recomendação recente do Tribunal de Contas da União apontando a possibilidade de chegar a 30%. Na prática, royalties e taxas das franqueadoras enquadradas no lucro presumido podem enfrentar uma tributação de até 30%, muito acima da realidade de hoje, ainda que parte desse imposto possa virar crédito para franqueados que estejam no regime regular.

O peso é maior para as franqueadoras porque a mão de obra qualificada, um dos principais custos de quem presta serviço à rede, não gera crédito de CBS ou IBS. Natan Baril, diretor jurídico da ABF, afirmou em painel da ABF CON 2026 que a taxa de franquia e os royalties vão sofrer aumento de carga tributária ao longo dos próximos sete anos.

As estimativas da ABF

Os números apresentados pela associação mostram que o impacto não será igual para todos os lados do contrato:

Quem	Impacto estimado
Franqueadoras, sobre royalties e taxas	4,3 pontos percentuais a mais já em 2027, com alta de 1,3 ponto por ano entre 2029 e 2032 e acumulado de 7,3 pontos em 2033
Franqueados no Simples Nacional	2,6 a 3 pontos percentuais a mais na carga tributária
Franqueados no regime regular da CBS	3,3 pontos percentuais a mais, em média, em 2027

O detalhe que pesa para o setor é que mais de 94% dos franqueados do varejo brasileiro estão no Simples Nacional, segundo a ABF, e quem permanece no Simples tradicional não aproveita integralmente os créditos dos royalties pagos à franqueadora, o que significa que boa parte da rede vai sentir o aumento sem a compensação prevista para empresas do regime regular.

O calendário da transição

• 2026: fase de teste, com CBS e IBS destacados nas notas fiscais em alíquotas simbólicas.
• 2027: a CBS entra em vigor e substitui PIS e Cofins, o IBS começa com alíquota reduzida e o split payment, que separa o imposto no momento do pagamento, passa a ser implantado de forma gradual a partir do segundo semestre.
• 2029 a 2032: o IBS é ampliado ano a ano enquanto ICMS e ISS são reduzidos.
• 2033: o novo modelo passa a valer integralmente.

A reforma também é contratual

Para Baril, a reforma não é apenas tributária, porque mexe com a estrutura dos negócios e obriga as redes a revisar contratos de franquia, contratos de locação e os fundos cooperados de propaganda. Na mesma linha, especialistas apontam que não faz sentido fixar um percentual de royalties ou de contribuição ao fundo de marketing sem considerar a variação da carga ao longo da transição, e que as redes vão precisar repensar taxas, serviços prestados à rede e centralização de compras para ajustar seus modelos econômicos. Elmo Pinheiro, diretor jurídico do Giraffas, resumiu a avaliação de boa parte do mercado ao dizer que a reforma é positiva no conjunto e que o problema está nas alíquotas.

O fornecedor também passa a fazer parte da conta, já que empresas no lucro real ou no regime regular geram créditos que podem reduzir o custo final de quem compra delas, e isso pode mudar critérios de escolha de parceiros dentro das redes.

Atenção ao caixa

Um efeito menos comentado é o do split payment. Hoje, muitas empresas recebem o valor da venda e só recolhem o imposto semanas depois, usando esse intervalo como fôlego de caixa, e com o novo mecanismo a parcela do tributo será separada já no momento do pagamento. Segundo Baril, essa prática vai deixar de existir, o que reduz o capital de giro disponível e exige planejamento financeiro mais apertado, principalmente para unidades com margens pequenas.

O que revisar antes de janeiro

Para a franqueadora:

1. Simular a nova carga sobre royalties, taxas de franquia e serviços à rede para 2027 e para os anos seguintes da transição.
2. Decidir se e como o aumento será absorvido ou repassado, e comunicar a rede com antecedência.
3. Revisar contratos de franquia, regras do fundo de propaganda e acordos de fornecimento centralizado.
4. Atualizar a Circular de Oferta de Franquia, já que valores periódicos e suas bases de cálculo precisam estar claros para novos candidatos.

Para o franqueado:

1. Confirmar com o contador o regime escolhido para 2027 e lembrar que a opção pelo Simples híbrido pode ser cancelada até 20 de dezembro.
2. Pedir à franqueadora a posição oficial da rede sobre royalties, fundo de marketing e preços sugeridos a partir de janeiro.
3. Avaliar o regime tributário dos principais fornecedores e o efeito disso no custo das compras.
4. Reforçar a reserva de capital de giro para absorver a mudança no fluxo de recolhimento de impostos.
5. Acompanhar a definição da alíquota da CBS de 2027, que o Senado deve fixar até 15 de dezembro.

A transição vai durar até 2033, mas as decisões tomadas nas próximas semanas vão definir como cada rede atravessa o primeiro ano do novo sistema, e quem entrar em janeiro com contratos revisados e números simulados terá mais margem para negociar e menos surpresas no caixa.